Portal Legal
de Apoio – Norwegian Lab
Querendo garantir total transparência e comunicação, este portal oferece informações claras e apoio personalizado a quem procura compreender melhor a sua situação ou encontrar a melhor solução possível. Se tem alguma questão ou precisa de ajuda, clique no botão abaixo.
Norwegian Lab
A Norwegian Lab AS é uma empresa internacional com sede em Oslo, fundada em 2019, e uma das marcas de crescimento mais rápido no sector europeu dos suplementos alimentares. Opera com um modelo digital de fornecimento por subscrição, ativo em diversos mercados europeus, incluindo Portugal. A sua atividade é centrada na entrega direta de produtos de saúde e bem-estar, de forma automatizada, com base em contratos celebrados à distância, nos termos legais em vigor.
Castilho International Legal Corporation
A Castilho International Legal Corporation é uma Sociedade de Advogados, mandatada pela Norwegian Lab AS para a sua representação legal em Portugal. Atua na cobrança extrajudicial e judicial de valores contratualmente devidos, com base em mandato formal, nos termos da lei portuguesa e europeia aplicável à contratação à distância e ao comércio electrónico.
Perguntas Frequentes – FAQ’s
Este espaço foi criado para esclarecer os principais pontos relacionados com a subscrição,
cobrança e direitos dos clientes da Norwegian Lab. As respostas abaixo são baseadas nos
Termos e Condições aceites no momento da compra, bem como na legislação aplicável em
Portugal e na Noruega.
O que é a subscrição da Norwegian Lab?
Trata-se de um serviço de fornecimento regular de suplementos alimentares, contratado no momento da primeira encomenda. O cliente adere a um plano de remessas sucessivas (normalmente de 4 ou 6 meses), que é renovado automaticamente até que seja cancelado de forma válida e atempada pelo próprio cliente. O compromisso é de continuidade e o pagamento é mensal ou global, conforme o plano.
Como se formaliza a contratação?
A contratação é efectuada online, através do website da Norwegian Lab. A finalização da encomenda apenas é possível após o cliente marcar uma caixa de confirmação de leitura e aceitação dos Termos e Condições. Esta aceitação constitui um contrato juridicamente vinculativo nos termos da Directiva 2000/31/CE e da legislação portuguesa e norueguesa aplicável.
Posso cancelar quando quiser?
Sim, desde que respeite o prazo de aviso prévio de 14 dias antes da data da próxima remessa. O cancelamento deve ser feito de forma ativa, por email, mensagem escrita ou através do portal do cliente. Cancelamentos fora do prazo não impedem a remessa e cobrança seguintes.
Como sou informado de que aderi a uma subscrição?
A adesão é comunicada no momento da compra inicial e reforçada na carta informativa incluída na primeira remessa. Esta carta explica os prazos, o plano subscrito e os meios de cancelamento disponíveis.
O que recebo na primeira encomenda?
Recebe uma embalagem com 30 comprimidos (equivalente a um mês de fornecimento), acompanhada de carta informativa e dos Termos e Condições aplicáveis.
E nas remessas seguintes?
Após o período experimental, são enviadas automaticamente remessas com fornecimento para 4 ou 6 meses, dependendo do produto. Estas remessas são processadas periodicamente até cancelamento válido.
E se quiser devolver o produto?
Apenas a primeira remessa pode ser devolvida, ao abrigo do direito legal de livre resolução (14 dias após recepção). Remessas posteriores não são elegíveis para devolução. Devolver um produto não cancela automaticamente a dívida.
Porque me estão a cobrar 198€?
Este valor corresponde à totalidade da subscrição contratada para 4 meses. O não cancelamento válido implica o pagamento da totalidade, mesmo que o cliente não tenha feito novos pagamentos ou recebido novas encomendas (por cancelamento extemporâneo ou falha de entrega).
Não recebi mais nada após a primeira remessa. Ainda assim devo pagar?
Sim. A ausência de cancelamento válido dentro do prazo legal e contratual obriga ao pagamento total da subscrição, independentemente do número de entregas efetivamente recebidas. A não recepção posterior pode dever-se a cancelamentos fora de prazo ou outros fatores logísticos, que não anulam a dívida.
E se não pagar voluntariamente?
O processo é remetido para cobrança judicial. A Castilho International Legal Corporation, enquanto advogado mandatado, promove a instauração de injunção com força executiva, seguida de ação executiva com penhora de saldos, bens ou rendimentos. Acrescem encargos legais, juros e honorários advocatícios.
Quais os fundamentos legais da cobrança?
O contrato assenta na aceitação válida de Termos e Condições, nos termos da Directiva 2000/31/CE. Em Portugal, aplica-se o Decreto-Lei n.º 7/2004. Na Noruega, a Lei n.º 35/2003 – E-handelsloven. Estes diplomas conferem plena validade a contratos celebrados por via electrónica.
Quem é a Castilho International Legal Corporation?
É o escritório de advogados mandatado pela Norwegian Lab para atuar em nome da credora em território português e europeu. Está habilitado a intervir nas fases extrajudicial e judicial da cobrança e atua com base em procuração expressa.
Clique aqui para aceder à Procuração Forense
Onde posso consultar os meus direitos ou esclarecer dúvidas?
Consulte o portal de apoio: https://www.norwegiandebtfaq.com
Ou contacte-nos: [email protected] | +351 300 505 196 ou +34 910 807 620
Como posso pagar?
Oferecemos várias opções de pagamento para facilitar a regularização da sua dívida. Pague por transferência bancária para o IBAN PT50 0033 0000 4567 2615 1920 5 (enviando comprovativo por e-mail). Para outros métodos disponíveis e como proceder, consulte este link.
Como posso pagar a minha dívida?
Oferecemos várias opções de pagamento para facilitar a regularização da sua dívida.
Para mais informações sobre os métodos disponíveis e como proceder, consulte este link.